Aktiengesetz (AktG)

O Aktiengesetz (AktG) é o principal conjunto de normas do direito acionário alemão e define todas as condições legais para a constituição, organização e dissolução de uma sociedade anônima (AG) e de uma sociedade em comandita por ações (KGaA). Ele regula a formação do capital social, medidas de proteção do capital, as obrigações do conselho de administração, conselho fiscal e assembleia geral, a contabilidade adequada e a distribuição de dividendos. O AktG é de especial importância para governança corporativa, proteção dos investidores e transparência, pois contém diretrizes detalhadas sobre a divulgação de relatórios financeiros, convocação da assembleia geral e responsabilidade dos órgãos de gestão. Para ofertas públicas, aumentos de capital e aquisições, a lei fornece regras obrigatórias que criam confiança entre os investidores. Em setores regulados por leis especiais, como seguradoras de vida, também exige a nomeação de um atuário responsável que supervisiona as provisões atuariais. Através de revisões regulares, mais recentemente no contexto da diretiva de direitos dos acionistas da UE, o Aktiengesetz permanece adaptado às exigências atuais de mercado e compliance. Quem deseja constituir uma AG, emitir ações ou exercer direitos de acionista encontra no AktG a base jurídica relevante.