Bundesamt für Justiz (BfJ)

O Bundesamt für Justiz (BfJ), com sede em Bonn, é a autoridade federal central para a administração da justiça e controle de registros na Alemanha. Supervisiona, em nome do Ministério Federal da Justiça, o cumprimento das obrigações de divulgação de acordo com os §§ 325 e seguintes do HGB e inicia procedimentos de multa administrativa em caso de violações da publicação pontual das demonstrações financeiras no Bundesanzeiger. O BfJ pode impor multas de até 25.000 € de acordo com o § 335 HGB para garantir transparência e proteção dos credores. Além disso, o Bundesamt opera o portal nacional para anúncios de insolvência, bem como o portal de registros dos estados, através do qual os registros comerciais, de cooperativas e de parcerias podem ser consultados online. Empresas, credores, investidores e jornalistas utilizam o banco de dados para acessar rapidamente informações empresariais atuais. Como instância de recurso legal, o BfJ também executa assistência jurídica internacional, autentica documentos (Apostila de Haia) e administra o Portal Europeu de Execução. Graças às suas interfaces com o registro comercial, Bundesanzeiger e o tráfego jurídico eletrônico, o Bundesamt für Justiz desempenha um papel fundamental na administração digital da justiça na Alemanha. Muitas empresas, portanto, apostam na comunicação antecipada com o BfJ para evitar multas e minimizar riscos de conformidade.