DSGVO-Auskunft im Register
Definição
Definição básica
A 'DSGVO-Auskunft im Register' é o direito de obter do tribunal de registro uma informação detalhada sobre os dados pessoais armazenados ali, de acordo com o Art. 15 da DSGVO.
Explicação detalhada
A 'DSGVO-Auskunft im Register' descreve o direito de, conforme o Art. 15 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (DSGVO), obter do tribunal de registro competente uma informação detalhada sobre os dados pessoais armazenados ali. Embora os registros comerciais, de associações ou cooperativas sejam acessíveis publicamente de acordo com o § 10 HGB e, portanto, caiam na exceção para 'registros públicos', o direito à informação permanece um direito central dos afetados. Solicitantes – como diretores, procuradores ou sócios – podem solicitar informações sobre a natureza, extensão, finalidade e base legal do processamento, sobre destinatários, prazos de armazenamento, bem como sobre seu direito à retificação, exclusão ou restrição. O tribunal de registro deve fornecer a 'DSGVO-Auskunft' gratuitamente, de forma transparente e em um formato eletrônico comum.
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