Eintragungsfähigkeit

Eintragungsfähigkeit no direito registral alemão refere-se à possibilidade fundamental de permitir que um determinado fato seja voluntariamente incluído em um registro público – geralmente o registro comercial – mesmo que não haja obrigação legal de registro. Fatos passíveis de registro são expressamente reconhecidos no Código Comercial Alemão (HGB) ou por jurisprudência consolidada. Exemplos típicos incluem o registro de uma empresa agrícola de acordo com o § 3 HGB, pelo qual a empresa se torna um "comerciante por força de registro". Em contraste, a concessão de uma procuração não é considerada passível de registro e, portanto, não aparece no registro comercial. A Eintragungsfähigkeit garante maior publicidade, segurança jurídica e proteção das transações comerciais, pois terceiros podem confiar no conteúdo do registro. As empresas a utilizam para documentar de forma transparente suas relações jurídicas – como mudança de sede, adição de forma jurídica ou representantes dos trabalhadores no conselho de supervisão. A condição prévia é um pedido de registro no tribunal de registro competente, que deve ser autenticado por um notário.