Freiwillige Gerichtsbarkeit

A jurisdição voluntária é uma área central do direito processual alemão, que se distingue da jurisdição contenciosa no processo civil clássico. Aqui, não há partes adversárias, mas sim tarefas soberanas de verificação e aprovação em destaque. Procedimentos típicos da jurisdição voluntária incluem o direito registral com registros comerciais, de cooperativas e de associações, questões de cartório de imóveis, processos de sucessão, questões de tutela e curatela, bem como certos procedimentos de direito de família e societário. As decisões são predominantemente tomadas pelo oficial de justiça no tribunal de registro, cartório de imóveis ou tribunal de sucessões; contra essas decisões, é regularmente possível recorrer ao tribunal regional e, em instância superior, ao tribunal regional superior ou ao tribunal federal. A jurisdição voluntária garante segurança jurídica em fundações de empresas, transferências de imóveis, casos de herança e medidas de tutela, autenticando documentos, efetuando registros e atualizando registros públicos. Como os processos são frequentemente realizados por escrito e de forma econômica, cidadãos, empresas e notários se beneficiam igualmente. Quem procura informações sobre 'jurisdição voluntária registro', custos judiciais, prazos ou recursos encontra no Código de Organização Judiciária (GVG) e na Lei sobre Assuntos de Jurisdição Voluntária (FGG), bem como na jurisprudência atual, regulamentações abrangentes. Assim, a jurisdição voluntária forma a espinha dorsal de um sistema de registro e sucessão transparente e eficiente na Alemanha.