GmbH-Gesetz (GmbHG)

A Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada (GmbHG) constitui a base jurídica central para a sociedade de responsabilidade limitada na Alemanha e define detalhadamente todas as fases do seu ciclo de vida. Desde a constituição com contrato social autenticado por notário, capital social mínimo de 25.000 euros e registro obrigatório no registro comercial até a dissolução ou liquidação – a GmbHG regula cada etapa. Elementos essenciais como nomeação de diretores, poder de representação (§ 35 GmbHG), assembleia de sócios, utilização de lucros, proteção de capital, bem como aumento ou redução de capital asseguram transparência e limitação de responsabilidade. Ao mesmo tempo, a lei garante direitos claros aos sócios, como direitos de informação e controle, e estabelece deveres como contribuição de capital ou obrigação de aporte adicional. Como lex specialis ao Código Comercial e ao Código Civil, a GmbHG especifica, entre outros, a responsabilidade dos diretores, obrigações de publicidade e possibilidades de reestruturação. Assim, é indispensável para fundadores, investidores, consultores fiscais e advogados que desejam escolher a forma jurídica adequada ou conduzir uma GmbH existente de forma juridicamente segura. Além disso, serve de base para inúmeros comentários, decisões judiciais e listas de verificação práticas que apoiam empresários em conformidade, financiamento, transformação e transações de fusões e aquisições.