Insolvenzordnung (InsO)

A Insolvenzordnung (InsO) é a principal lei na Alemanha que detalha o processo de um procedimento de insolvência, substituindo em 1.1.1999 o antigo direito de falência e concordata. Ela define como alcançar uma compensação ordenada entre credores e devedores em casos de insolvência ou sobre-endividamento de uma empresa ou devedor privado. As áreas principais da InsO incluem o procedimento de insolvência regular para empresas, o procedimento de insolvência do consumidor para indivíduos, bem como o procedimento de plano, no qual um plano de insolvência permite soluções de reestruturação individual. Parágrafos importantes incluem § 15a InsO, que obriga os diretores a apresentar o pedido de insolvência em tempo hábil, § 270 ff. InsO para autoadministração, bem como § 274 InsO para a suspensão do procedimento. A Insolvenzordnung também estabelece as condições para a liberação de dívidas residuais, permitindo aos devedores honestos um novo começo econômico após seis anos – desde 2020, regularmente após três anos. Para credores, a lei oferece prioridades claras na inscrição e satisfação de reivindicações. Qualquer pessoa confrontada com uma insolvência iminente deve conhecer as regras básicas da InsO e consultar precocemente um advogado especializado em insolvência.