Statut

Um estatuto é, no contexto jurídico, a base legal central que determina a qual direito um determinado sujeito ou relação jurídica está sujeita. Como estatuto jurídico – frequentemente chamado de estatuto societário, estatuto associativo ou estatuto fundacional – determina, por exemplo, em uma GmbH, que todas as questões internas estão sujeitas à aplicação da lei alemã das GmbH (GmbHG). No direito societário, o estatuto regula a fundação, organização, responsabilidade e poderes de representação; no direito associativo e fundacional, define o propósito, direitos dos membros e órgãos. Internacionalmente, o termo ganha importância através do princípio do estado de sede e do estatuto de fundação: dependendo de ser a sede real ou o local de fundação o fator determinante, uma sociedade está sujeita ao direito do estado de sede ou ao direito do estado de fundação. Assim, o estatuto desempenha um papel crucial no direito internacional privado, na área de fusões e aquisições, bem como na escolha de localizações para start-ups. Para os tribunais de registro, o termo estatuto aparece com menos frequência, sendo mais comum falar-se de estatuto ou documento de fundação. No entanto, o estatuto continua a ser um termo indispensável para advogados, notários e empresários que necessitam de clareza sobre o direito aplicável e as obrigações e direitos daí decorrentes.